RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 153-A/2021

Diário da República n.º 224/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-11-18, páginas 2 – 3
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de conectividade para utilização de recursos didáticos e educativos digitais nas escolas


PORTARIA N.º 255-A/2021

Diário da República n.º 224/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-18, páginas 2 – 4
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1507/XIV/3

Entrada: 2021-11-12
Pela proteção ambiental e defesa do interesse público na faixa costeira entre Tróia e Sines


PROJETO DE LEI 1021/XIV/3

Entrada: 2021-11-12
Assegura o aumento do período de carência aplicável após o fim das moratórias previstas no âmbito dos contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional e de fornecimento dos serviços essenciais, alterando a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, e Decreto-Lei n.º 56-B/2021, de 7 de julho


PROJETO DE LEI 1020/XIV/3

Entrada: 2021-11-12
Pela estabilidade nos contratos de arrendamento (78.ª alteração ao Código Civil)


PROJETO DE LEI 1019/XIV/3

Entrada: 2021-11-12
Reforça a proteção do direito à habitação das pessoas idosas (8.ª alteração ao NRAU e 1.ª alteração à Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro)


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1504/XIV/3

Entrada: 2021-11-10
Inclusão dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro no Regime Público de Capitalização


PROJETO DE LEI 1018/XIV/3

Entrada: 2021-11-10
Alargamento do período de faltas justificadas por motivo de falecimento de filho para vinte dias

 


PROJETO DE LEI 1017/XIV/3

Entrada: 2021-11-09
Revoga a Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença covid-19, criando ainda instrumentos de proteção de segurança publica e estabilidade na organização judicial


PROJETO DE LEI 1016/XIV/3

Entrada: 2021-11-08
Procede à quarta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho e pela revogação da Portaria n.º 159/2020, de 26 de junho, que define as normas aplicáveis sobre o abreviadamente designado «cartão do adepto»


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30243/2021

Data: 11 de novembro de 2021
Assunto: IVA – Prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto; Código único de documento (ATCUD) e comunicação de séries; Faturas em pdf


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo 2021000673 – IV n.º 21804, com despacho concordante de 2021-09-17, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 8 de novembro de 2021
Assunto: Enquadramento fiscal, em sede de Imposto do Selo, da celebração de um contrato de compra e venda em que o pagamento do preço irá efetuar-se em dois momentos distintos: uma parcela com a celebração do contrato de compra e venda e, o remanescente, em prestações mensais, iguais e sucessivas, ao longo de 10 anos, sendo que, caso o vendedor venha a falecer no decurso do pagamento do remanescente do preço, o comprador ficará desobrigado do pagamento das restantes prestações


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo 2021000330 – IV n.º 20894 com despacho concordante de 2021.07.16, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 8 de novembro de 2021
Assunto: Procuração irrevogável


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo 2021000171 – IV n.º 20166 com despacho concordante de 2021.07.04, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 8 de novembro de 2021
Assunto: Retificação de escritura de compra e venda efetuada em 2003


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo 2021000173 – IV n.º 20303 com despacho concordante de 2021.08.10, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 8 de novembro de 2021
Assunto: Divisão de coisa comum


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo 2020000918 – IV n.º 17737, com despacho concordante, de 2021.10.13, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 8 de novembro de 2021
Assunto: Enquadramento da sujeição passiva do IMI de sucursal; Renúncia, pela locadora (sucursal), à isenção do IVA; Dedução, pela locadora (sucursal), do IVA atinente construção do prédio locado


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.