PROJETO DE LEI 1021/XIV/3 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-11-12

Assegura o aumento do período de carência aplicável após o fim das moratórias previstas no âmbito dos contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional e de fornecimento dos serviços essenciais, alterando a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, e Decreto-Lei n.º 56-B/2021, de 7 de julho

Fonte: https://www.parlamento.pt





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