Legislação – Página 53 – Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

PORTARIA N.º 60/2022

Diário da República n.º 21/2022, Série I de 2022-01-31, páginas 3 – 5
Altera a Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 17/2022

Diário da República n.º 25-A/2022, Série I de 2022-02-06, páginas 4 – 7
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

DECRETO-LEI N.º 22/2022

Diário da República n.º 25-A/2022, Série I de 2022-02-06, páginas 2 – 3
Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE

Diário da República n.º 23/2022, Série I de 2022-02-02, páginas 10 – 11
Alteração da Portaria n.º 90/2021, de 23 de abril, que estabelece as condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca

PORTARIA N.º 64/2022

Diário da República n.º 22/2022, Série I de 2022-02-01, páginas 4 – 7
Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, no âmbito da avaliação de processo em sede de junta médica de avaliação de incapacidade, com dispensa de observação presencial do interessado

PORTARIA N.º 63/2022

Diário da República n.º 21/2022, Série I de 2022-01-31, páginas 32 – 36
Alteração à Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»

COVID-19 – Implicações na Jurisdição da Família e das Crianças

Centro de Estudos Judiciários
Palavras-chave: simplificação e agilização processual; responsabilidades parentais; Ministério Público; impactos processuais da legislação COVID-19; processos tutelares educativos e de promoção e protecção; vacinação contra SARS-CoV-2 [nossa autoria]

Algumas notas sobre as restrições à liberdade religiosa durante o Estado de Emergência

João Tornada
Palavras-chave: restrições e suspensões ao exercício da liberdade religiosa; Estado de Emergência; Constituição [nossa autoria]

COVID-19 – Implicações na Jurisdição do Trabalho e da Empresa

Centro de Estudos Judiciários
Palavras-chave: suspensão pela ACT do despedimento que repute ilícito; tratamento de dados de saúde dos trabalhadores; privacidade e proteção de dados pessoais; teletrabalho; lay off; acesso ao direito e aos tribunais; regime das faltas do trabalhador subordinado; exercício de funções não compreendidas no contrato de trabalho; marcação de férias [nossa autoria]

Lendo a Constituição em Estado de Emergência

Rúben Ramião
Palavras-chave: alguns conceitos fundamentais; tese da incompletude da suspensão de direitos na declaração de emergência; direito à liberdade e a reserva geral de ponderação; os limites do estado de emergência; erro do Decreto Presidencial [nossa autoria]

Número Especial COVID-19

Revista do Ministério Público
Palavras-chave: Direito Constitucional e Administrativo; Direito Penal e Processual Penal; Direito Civil; Direito do Trabalho; Direito da Propriedade Industrial do Medicamento; Reflexão [nossa autoria]

Estado de Emergência – COVID-19 – Implicações na Justiça

Centro de Estudos Judiciários
Palavras-chave: prazos; legislação compilada; jurisdição administrativa e fiscal; jurisdição comum; jurisdição civil, comercial e processual civil; jurisdição da família e das crianças; jurisdição penal e processual penal; jurisdição do trabalho e da empresa [nossa autoria]