Centro de Estudos Judiciários

Palavras-chave: suspensão pela ACT do despedimento que repute ilícito; tratamento de dados de saúde dos trabalhadores; privacidade e proteção de dados pessoais; teletrabalho; lay off; acesso ao direito e aos tribunais; regime das faltas do trabalhador subordinado; exercício de funções não compreendidas no contrato de trabalho; marcação de férias [nossa autoria]

Data: dezembro 2020

Fonte: https://cej.justica.gov.pt