PORTARIA N.º 64/2022 COVID-19

Diário da República n.º 22/2022, Série I de 2022-02-01, páginas 4 – 7

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, no âmbito da avaliação de processo em sede de junta médica de avaliação de incapacidade, com dispensa de observação presencial do interessado

Fonte: https://dre.pt/





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