Centro de Estudos Judiciários

Palavras-chave: prazos; legislação compilada; jurisdição administrativa e fiscal; jurisdição comum; jurisdição civil, comercial e processual civil; jurisdição da família e das crianças; jurisdição penal e processual penal; jurisdição do trabalho e da empresa [nossa autoria]

Data: junho 2020

Fonte: https://cej.justica.gov.pt