Lendo a Constituição em Estado de Emergência Publicações

Rúben Ramião

Palavras-chave: alguns conceitos fundamentais; tese da incompletude da suspensão de direitos na declaração de emergência; direito à liberdade e a reserva geral de ponderação; os limites do estado de emergência; erro do Decreto Presidencial [nossa autoria]

Data: julho de 2020

Fonte: https://www.icjp.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.