Número Especial COVID-19 Publicações

Revista do Ministério Público

Palavras-chave: Direito Constitucional e Administrativo; Direito Penal e Processual Penal; Direito Civil; Direito do Trabalho; Direito da Propriedade Industrial do Medicamento; Reflexão [nossa autoria]

Data: junho 2020

Fonte: https://rmp.smmp.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.