Atos Processuais e Prazos no âmbito da Pandemia da Doença COVID-19 Publicações

Marco Carvalho Gonçalves

Palavras-chave: Atos processuais; Prazos; COVID-19; Lei n.º 16/2020, de 29 de maio; Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Data: junho de 2020

Fonte: https://repositorium.sdum.uminho.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.