Legislação – Página 43 – Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

REGULAMENTOS

JOUE, L 88/15, de 16 de março de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/432 do Conselho de 15 de março de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que respeita ao certificado de isenção de IVA e/ou de impostos especiais de consumo

DIRETIVAS

JOUE, L 88/1, de 16 de março de 2022
Diretiva (UE) 2022/431 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2022 que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho

DECISÕES

JOUE, LI 87/56, de 15 de março de 2022
Decisão (PESC) 2022/430 do Conselho de 15 de março de 2022 que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

DECISÕES

JOUE, LI 87/44, de 15 de março de 2022
Decisão (PESC) 2022/429 do Conselho de 15 de março de 2022 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

REGULAMENTOS

JOUE, LI 87/13, de 15 de março de 2022
Regulamento (UE) 2022/428 do Conselho de 15 de março de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.º 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

REGULAMENTOS

JOUE, LI 87/1, de 15 de março de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/427 do Conselho de 15 de março de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

REGULAMENTOS

JOUE, L 87/1, de 15 de março de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/421 da Comissão de 14 de março de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 5-A/2022/M

Diário da República n.º 55/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-18, páginas 2 – 7
Aprova o Estatuto do Dirigente Desportivo da Região Autónoma da Madeira e revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2002/M, de 16 de novembro

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 5/2022/M

Diário da República n.º 54/2022, Série I de 2022-03-17, páginas 10 – 11
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira

PORTARIA N.º 142/2022

JORAM n.º 43, Série I, Suplemento de 14 de março de 2022
Aprova o Regulamento do Programa Gás Solidário na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do programa denominado “GÁS-SOLIDÁRIO.RAM”

PORTARIA N.º 20-A/2022

JORAA n.º 35, Série I, Suplemento de 18 de março de 2022
Aprova o regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores para o ano 2022. Revoga a Portaria n.º 76/2021, de 23 de julho

PORTARIA N.º 20/2022

JORAA n.º 33, Série I de 16 de março de 2022
Segunda alteração Portaria n.º 57/2014, de 22 de agosto. (Estabelece o Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Pesca.)

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 12/2022/A

Diário da República n.º 53/2022, Série I de 2022-03-16, páginas 5 – 5
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação de um núcleo museológico da indústria açoriana dos séculos XIX e XX para integrar a Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores