JOUE, LI 87/44, de 15 de março de 2022

Decisão (PESC) 2022/429 do Conselho de 15 de março de 2022 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/






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