DECRETO-LEI N.º 26/2022 Diário da República

Diário da República n.º 55/2022, Série I de 2022-03-18, páginas 2 – 59

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.