Legislação – Página 123 – Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

LEI N.º 25/2021

Diário da República n.º 91/2021, Série I de 2021-05-11
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

PORTARIA N.º 99/2021

Diário da República n.º 90/2021, Série I de 2021-05-10
Regulamenta o sistema de seguro privado dos agentes da cooperação contratados por entidades públicas

LEI N.º 24/2021

Diário da República n.º 90/2021, Série I de 2021-05-10
Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.^os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 146/2021

Diário da República n.º 98/2021, Série I de 2021-05-20
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção do envelhecimento ativo e saudável e de proteção da população idosa no contexto da pandemia da doença COVID-19

LEI N.º 29/2021

Diário da República n.º 98/2021, Série I de 2021-05-20
Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID-19

DECRETO-LEI N.º 35-A/2021

Diário da República n.º 96/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-18
Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 59-B/2021

Diário da República n.º 94/2021, 4º Suplemento, Série I de 2021-05-14
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

PORTARIA N.º 102-A/2021

Diário da República n.º 94/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-14
Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 55/2021

Diário da República n.º 94/2021, Série I de 2021-05-14
Autoriza o reforço de realização de despesa para a aquisição de vacinas contra a COVID-19

DECRETO-LEI N.º 32/2021

Diário da República n.º 92/2021, Série I de 2021-05-12
Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 52-A/2021

Diário da República n.º 91/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-05-11
Altera as medidas especiais aplicáveis às freguesias de São Teotónio e Longueira/Almograve, no município de Odemira

PROJETO DE LEI 826/XIV/2

Entrada: 2021-05-07
Reconhece o direito ao esquecimento a pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado e garante-lhes a igualdade de direitos e a não-discriminação no âmbito dos contratos de crédito e de seguro, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto

PROJETO DE LEI 825/XIV/2

Entrada: 2021-05-07
Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)