DELIBERAÇÃO/2020/262

Data: 17 de junho de 2020
Deliberação relativa à averiguação efetuada pela CNPD sobre o funcionamento da plataforma Trace Covid-19


ORIENTAÇÕES

Data: 22 de abril de 2020
Orientações sobre divulgação de informação relativa a infetados por Covid-19


ORIENTAÇÕES

Data: 17 de abril de 2020
Orientações sobre o controlo à distância em regime de teletrabalho


DELIBERAÇÃO/2019/494

Data: 3 de setembro de 2019
CNPD delibera desaplicar algumas normas por violação do Direito da União


PARECER N.º 20/2018

Data: 2 de maio de 2018
Parecer sobre proposta de lei que executa o RGPD em Portugal


PORTARIA N.º 121/2021

Diário da República n.º 111/2021, Série I de 2021-06-09
Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais


LEI N.º 27/2021

Diário da República n.º 95/2021, Série I de 2021-05-17
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital


DECRETO-LEI N.º 93/2020

Diário da República n.º 214/2020, Série I de 2020-11-03
Estabelece regras de segurança aplicáveis a navios de passageiros e regras de tratamento de dados das pessoas que neles viajam e cria um sistema de inspeções relativo a outras embarcações, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2108, a Diretiva (UE) 2017/2109 e a Diretiva (UE) 2017/2110


LEI N.º 59/2019

Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016


LEI N.º 58/2019

Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados


LEI N.º 46/2018

Diário da República n.º 155/2018, Série I de 2018-08-13
Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União


LEI N.º 26/2016

Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos


LEI N.º 43/2004

Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18
Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados


LEI N.º 41/2004

Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas


DECRETO-LEI N.º 122/2000

Diário da República n.º 152/2000, Série I-A de 2000-07-04
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados


DECISÕES

JOUE, L 199/18, de 7 de junho de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/915 da Comissão de 4 de junho de 2021 relativa às cláusulas contratuais-tipo entre os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais e os subcontratantes nos termos do artigo 28.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 29.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.