Data
17 de junho de 2020

Deliberação relativa à averiguação efetuada pela CNPD sobre o funcionamento da plataforma Trace Covid-19

(ver PDF)

Fonte: https://www.cnpd.pt/covid-19/




O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.