Data
3 de setembro de 2019

CNPD delibera desaplicar algumas normas por violação do Direito da União

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Fonte: https://www.cnpd.pt/decisoes/historico-de-decisoes/




O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.