LEI N.º 43/2004 Legislação Nacional

Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18

Assembleia da República

Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados

Fonte: https://dre.pt/

Leitura aconselhada:

Regulamento n.º 310/2020, publicado em Diário da República n.º 64/2020, Série II de 2020-03-31, disponível em: https://dre.pt/home/-/dre/130887195/details/maximized

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.