Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18

Assembleia da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas

Leitura aconselhada:
Lei n.º 46/2012, publicada em Diário da República n.º 167/2012, Série I de 2012-08-29 disponível em https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/174793/details/normal?p_p_auth=6G3CfkyO.

Fonte: https://dre.pt/