PORTARIA N.º 138-A/2021

Diário da República n.º 125/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-30
Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho


PORTARIA N.º 138/2021

Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30
Define a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial


PORTARIA N.º 137/2021

Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 358/2019, de 8 de outubro, regulamentando as comunicações por via eletrónica entre o agente de execução e a Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial e a Caixa Geral de Aposentações


PORTARIA N.º 136/2021

Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30
Primeira alteração à Portaria n.º 166/2019, de 29 de maio, que aprovou os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.


DECRETO-LEI N.º 56/2021

Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2177, relativa à atividade seguradora e resseguradora, e a Diretiva (UE) 2020/1504, relativa aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo


PORTARIA N.º 135/2021

Diário da República n.º 124/2021, Série I de 2021-06-29
Fixa a compensação pecuniária temporária a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior


DECRETO-LEI N.º 55/2021

Diário da República n.º 124/2021, Série I de 2021-06-29
Altera a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 86-A/2021

Diário da República n.º 126/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-07-01
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade


DELIBERAÇÃO N.º 661/2021

Diário da República n.º 125/2021, Série II de 2021-06-30
Alteração e fixação em 31 de dezembro de 2021 da data estabelecida no n.º 9 da Deliberação n.º 441-A/2020


DESPACHO N.º 6406/2021

Diário da República n.º 125/2021, Série II de 2021-06-30
Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19


PORTARIA N.º 138-B/2021

Diário da República n.º 125/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-06-30
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional


PARECER/2021/34

Data: 24 de março de 2021
Parecer sobre o projeto de decreto-lei que visa agilizar o processo de obtenção e comunicação do código de legitimação no âmbito do sistema STAYAWAY COVID


INFORMAÇÃO

Data: 4 de fevereiro de 2021
Informação da CNPD relativa à suspensão dos prazos nos procedimentos de natureza contraordenacional, conforme previsto na Lei n.º 4-B/2021


ORIENTAÇÕES

Data: 13 de novembro de 2020
Orientações sobre os tratamentos de dados de saúde previstos no Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro


PARECER/2020/129

Data: 27 de outubro de 2020
Parecer sobre a obrigatoriedade do uso de máscara para acesso ou permanência nos espaços e vias públicas e a obrigatoriedade de utilização da aplicação STAYAWAY COVID


PARECER/2020/82

Data: 21 de julho de 2020
Parecer sobre o projeto de decreto-lei que estabelece o responsável pelo tratamento dos dados e regula a intervenção do profissional de saúde no sistema STAYAWAY COVID


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.