Data
4 de fevereiro de 2021

Informação da CNPD relativa à suspensão dos prazos nos procedimentos de natureza contraordenacional, conforme previsto na Lei n.º 4-B/2021

Fonte: https://www.cnpd.pt/covid-19/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.