PORTARIA N.º 136/2021 Diário da República

Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30

Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Ambiente e Ação Climática

Primeira alteração à Portaria n.º 166/2019, de 29 de maio, que aprovou os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.