PARECER/2020/82 CNPD: Pareceres, Deliberações e Outros Documentos

Data
21 de julho de 2020

Parecer sobre o projeto de decreto-lei que estabelece o responsável pelo tratamento dos dados e regula a intervenção do profissional de saúde no sistema STAYAWAY COVID

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Fonte: https://www.cnpd.pt/covid-19/

 



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.