PROJETO DE LEI 220/XV/1

 Entrada: 2022-07-14
Lei de Bases do Direito Humano à alimentação e nutrição adequadas


PROJETO DE LEI 219/XV/1

Entrada: 2022-07-14
Determina o fim da utilização obrigatória de máscaras em transportes coletivos de passageiros, incluindo o transporte aéreo, bem como no transporte de passageiros em táxi ou TVDE


PROJETO DE RESOLUÇÃO 163/XV/1

Entrada: 2022-07-14
Incentivo à utilização de materiais reutilizáveis em feiras, romarias, festivais, festas e eventos públicos e privados


PROJETO DE RESOLUÇÃO 162/XV/1

Entrada: 2022-07-14
Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto


PROJETO DE LEI 218/XV/1

Entrada: 2022-07-13
Regula o transporte de longo curso de animais vivos


PROJETO DE LEI 217/XV/1

Entrada: 2022-07-13
Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação do regime legal vigente


PROJETO DE RESOLUÇÃO 158/XV/1

Entrada: 2022-07-12
Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR


PROJETO DE RESOLUÇÃO 157/XV/1

Entrada: 2022-07-12
Recomenda ao Governo a revisão das carreiras profissionais da Polícia de Segurança Pública


PROJETO DE RESOLUÇÃO 156/XV/1

Entrada: 2022-07-12
Pela criação de um Comando Nacional de Bombeiros


PROJETO DE RESOLUÇÃO 155/XV/1

Entrada: 2022-07-12
Manifesta formalmente a oposição da Assembleia da República à introdução da energia nuclear e do gás natural na lista de atividades económicas ambientalmente sustentáveis abrangidas pela taxonomia da União Europeia e recomenda ao Governo que assegure que Portugal prossegue a sua oposição a esta alteração, avaliando designadamente a possibilidade de recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15905/2022

Data: 12 de julho de 2022
Assunto: Instruções da simplificação da declaração aduaneira através de uma inscrição nos registos do declarante (artigo 182.º do Código Aduaneiro da União)


REGULAMENTOS

JOUE, L 188/1, de 15 de julho de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/1214 da Comissão de 9 de março de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 no respeitante às atividades económicas em determinados setores energéticos e o Regulamento Delegado (UE) 2021/2178 no respeitante à divulgação pública específica relativa a essas atividades económicas (Texto relevante para efeitos do EEE)


DECISÕES

JOUE, L 187/35, de 14 de julho de 2022
Decisão (UE) 2022/1212 do Conselho de 12 de julho de 2022 que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banco de Portugal


REGULAMENTOS

JOUE, L 187/19, de 14 de julho de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/1209 da Comissão de 5 de maio de 2022 que completa o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao procedimento de aplicação de coimas e respetivos métodos de cálculo e cobrança (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS

JOUE, L 187/16, de 14 de julho de 2022
Regulamento (UE) 2022/1207 do Conselho de 12 de julho de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 no respeitante à introdução do euro na Croácia


ACORDOS INTERNACIONAIS

JOUE, L 187/4, de 14 de julho de 2022
Convenção relativa ao reconhecimento e à execução de decisões estrangeiras em matéria civil e comercial


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.