Tribunal Constitucional

PROCESSO N.º 696/2020

Data: 05 de janeiro de 2021
Descritores: Decisão Sumária n.º 617/2020 | Reclamação para a conferência | Artigo 432.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Penal | Artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal
[nossa autoria]


PROCESSO N.º 843/19

Data: 16 de dezembro de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.º 3 do artigo 103.º da Constituição da República Portuguesa
Artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março | N.º 7 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aditado a este Código pelo artigo 152.º da Lei n.º 7-A/2016 | Alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, na redação dada pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro [nossa autoria]


PROCESSO N.º 739/2020

Data: 21 de dezembro de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | N.os 1 e 5 do artigo 32.º conjugado com o n.º 2 do artigo 18.º, ambos da Constituição da República Portuguesa | N.os 1 e 2 do artigo 355.º e n.º 9 do artigo 356.º aplicável ex vi do disposto no n.º 3 do artigo 357.º, todos do Código de Processo Penal | Alínea b) do n.º 1 do artigo 357.º do Código de Processo Penal [nossa autoria]


PROCESSO N.º 506/20

Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | N.º 10 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa | Artigo 214.º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional [nossa autoria]


PROCESSO N.º 1135/2019

Data: 16 de novembro de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa | N.os 1 e 2 do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 11.º, todos do Decreto-Lei n.º 324/95, de 29 de novembro
[nossa autoria]


PROCESSO N.º 1106/18

Data: 16 de novembro de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | N.º 2 do artigo 637.º do Código de Processo Civil | N.os 1 e 4 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa
[nossa autoria]


PROCESSO N.º 1061/2019

Data: 13 de julho de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | N.º 1 do artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa | Artigo 17.º e n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa | Artigos 30.º e n.º 6 do artigo 31º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (na redação conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto) [nossa autoria]


PROCESSO N.º 984/2018

Data: 16 de junho de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil (na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro) | N.º 1 do artigo 62.º da Constituição da República Portuguesa | N.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa
[nossa autoria]


PROCESSO N.º 74/18

Data: 15 de julho de 2019
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa | Alínea c) do n.º 7 do artigo 36.º e do n.º 5 do artigo 35.º do NRAU [nossa autoria]


PROCESSO N.º 850/14

Data: 27 de junho de 2018
Descritores: N.os 4 e 5 do artigo 14.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto | N.os 1 e 4 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa [nossa autoria]


PROCESSO N.º 1406/17

Data: 06 de junho de 2018
Descritores: Inconstitucionalidade | N.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 1/2013 | N.º 1 do artigo 285.º do Código do Processo Civil [nossa autoria]

 


PROCESSO N.º 978/15

Data: 4 de maio de 2016
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigos 30.º, 31.º e 32.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto) | Artigo 2.º da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 726/20

Data: 26 de novembro de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Alíneas b) e p) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa | N.º 6 da Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2020, de 31 de julho de 2020 [nossa autoria]


PROCESSO N.º 888/19

Data: 10 de novembro de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Alínea e), n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, com a redação introduzida pela Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto [nossa autoria]


PROCESSO N.º 1193/2019

Data: 05 de novembro de 2020
Descritores: Titulares dos cargos de diretor de departamento municipal e de chefe de divisão municipal | Declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos | N.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho [nossa autoria]


PROCESSO N.º 801/20

Data: 27 de outubro de 2020
Descritores: Constitucionalidade | Legalidade | Referendo local | Assembleia Municipal de Vizela [nossa autoria]


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.