Instrumentos Nacionais

LEI N.º 7/2022

Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10, páginas 3 – 5
Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas


LEI N.º 92/2021

Diário da República n.º 243/2021, Série I de 2021-12-17, páginas 7 – 40
Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos


LEI N.º 85/2021

Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 3 – 4
Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue


LEI N.º 13/2019

Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12, páginas 1173 – 1181
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade


LEI N.º 93/2017

Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23, páginas 4911 – 4915
Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem


LEI N.º 39/2009

Diário da República n.º 146/2009, Série I de 2009-07-30
Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança


LEI N.º 7/2009

Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12
Código do Trabalho


LEI N.º 14/2008

Diário da República n.º 51/2008, Série I de 2008-03-12
Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento


LEI N.º 46/2006

Diário da República n.º 165/2006, Série I de 2006-08-28
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde


DECRETO-LEI N.º 48/95

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15
Código Penal


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.