Iniciativas legislativas

PROJETO DE LEI 615/XIV

Entrada: 2021-01-05
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira


PROJETO DE LEI 614/XIV

Entrada: 2021-01-05
Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social


PROJETO DE RESOLUÇÃO 824/XIV

Entrada: 2020-12-30
Regulamentação da comparticipação de bombas de insulina e melhoria dos procedimentos de colocação e distribuição dos dispositivos


PROJETO DE RESOLUÇÃO 823/XIV

Entrada: 2020-12-30
Pela urgente e integral modernização da Linha do Oeste


PROJETO DE RESOLUÇÃO 822/XIV

Entrada: 2020-12-30
Pela requalificação de toda a linha do Douro (Ermesinde-Barca de Alva e subsequente ligação a Salamanca)


PROPOSTA DE LEI 68/XIV

Entrada: 2020-12-28
Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias


PROPOSTA DE LEI 67/XIV

Entrada: 2020-12-28
Estabelece uma isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e vacinas contra a mesma doença e prestações de serviços, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020


PROPOSTA DE LEI 66/XIV

Entrada: 2020-12-28
Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC


PROJETO DE RESOLUÇÃO 819/XIV

Entrada: 2020-12-23
Afetação ao sector cultural e criativo nacional de valor não inferior a 2% das verbas europeias do Mecanismo de Recuperação e Resiliência que cabem a Portugal


PROJETO DE LEI 612/XIV

Entrada: 2020-12-23
Garante aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a Segurança Social


PROJETO DE RESOLUÇÃO 818/XIV

Entrada: 2020-12-22
Recomenda ao governo que assegure que a reflexão e ponderação sobre a possibilidade de integração da caixa de previdência dos advogados e dos solicitadores (CPAS) na segurança social, a ser equacionada pelo governo, seja necessariamente feita em estreita articulação com a CPAS, a ordem dos advogados e a ordem dos solicitadores e agentes de execução


PROJETO DE LEI 611/XIV

Entrada: 2020-12-22
Repõe a duração de 90 dias para o período experimental para trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)


PROJETO DE RESOLUÇÃO 814/XIV

Entrada: 2020-12-21
Recomendações para vacinação de toda a população residente e profissionais nos Estabelecimentos Residenciais Para Idosos (ERPI)


PROJETO DE LEI 609/XIV

Entrada: 2020-12-21
Lei de Bases da Política Climática


PROJETO DE LEI 608/XIV

Entrada: 2020-12-21
Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, que asseguram funções correspondentes à carreira de técnico de apoio parlamentar


PROJETO DE RESOLUÇÃO 813/XIV

Entrada: 2020-12-18
Recomenda ao Governo alterações à abordagem da política de cooperação a integrar na Estratégia da Cooperação Portuguesa para o período de 2021-2030 e na atuação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.