PROJETO DE RESOLUÇÃO 1451/XIV/3

Entrada: 2021-09-17
Recomenda ao Governo que desenvolva e implemente uma Estratégia Nacional integrada de combate à solidão enquanto eixo estratégico de saúde pública


PROJETO DE LEI 943/XIV/3

Entrada: 2021-09-17
Promove a dádiva de sangue e proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue


PROJETO DE LEI 942/XIV/3

Entrada: 2021-09-17
Altera o artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-lei n.º 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira, ou Zona Franca da Madeira, até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020


PROJETO DE LEI 941/XIV/3

Entrada: 2021-09-16
Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (17.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)


PROJETO DE LEI 940/XIV/3

Entrada: 2021-09-16
Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos


PROJETO DE LEI 939/XIV/3

Entrada: 2021-09-16
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)


PROJETO DE LEI 938/XIV/3

Entrada: 2021-09-16
Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)


PROJETO DE LEI 936/XIV/3

Entrada: 2021-09-15
Altera o Código da Publicidade no sentido de tornar os padrões de beleza reais por forma a assegurar o princípio da veracidade junto do consumidor


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1445/XIV/2

Entrada: 2021-09-14
Aumento do salário mínimo nacional


PROPOSTA DE LEI 112/XIV/2

Entrada: 2021-09-13
Estabelece uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória


REGULAMENTOS

JOUE, L 329/2, de 17 de setembro de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/1527 da Comissão de 31 de maio de 2021 que completa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão (Texto relevante para efeitos do EEE)


DECISÕES

JOUE, L 328/15, de 16 de setembro de 2021
Decisão (UE) 2021/1486 do Banco Central Europeu de 7 de setembro de 2021 que adota regras internas relativas à restrição de direitos de titulares de dados relacionada com o desempenho das atribuições do Banco Central Europeu no domínio da supervisão prudencial das instituições de crédito (BCE/2021/42)


DECISÕES

JOUE, L 328/1, de 16 de setembro de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/1484 da Comissão de 8 de setembro de 2021 relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o cumprimento do direito internacional» nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2021) 6607] (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)


RESOLUÇÃO N.º 850/2021

JORAM n.º 169, Série I, Suplemento de 16 de setembro de 2021
Altera a Resolução n.º 72/2021, de 1 de fevereiro, que procede à criação do Fundo de Apoio Regional a Organizações Locais 2021 (FAROL 2021), no âmbito da emergência social provocada pela pandemia da doença da COVID-19, na Região Autónoma da Madeira, no montante de € 1.000.000,00, executado em parceria com as Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira e no âmbito da atuação destas


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 32/2021

JORAM n.º 167, Série I de 14 de setembro de 2021
Retifica a Resolução n.º 822/2021, de 9 de setembro, que procede à alteração dos n.os 2, 4 e 5 da Resolução n.º 778/2021, de 26 de agosto, que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, bem como define os âmbitos temporal, territorial e material, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de setembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 30 de setembro de 2021


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 223/2021

JORAA n.º 159, Série I de 17 de setembro de 2021
Reconhece a existência de transmissão comunitária na ilha de São Miguel, declarando esta ilha em situação de alerta. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 217/2021, de 3 de setembro


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.