JOUE, L 328/1, de 16 de setembro de 2021

Decisão de Execução (UE) 2021/1484 da Comissão de 8 de setembro de 2021 relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o cumprimento do direito internacional» nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2021) 6607] (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/






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