DESPACHO N.º 11119/2021

Diário da República n.º 220/2021, Série II de 2021-11-12, páginas 156 – 156
Define a forma de cálculo dos prazos previstos na Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, no âmbito do novo incentivo à normalização da atividade empresarial


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 153/2021

Diário da República n.º 220/2021, Série I de 2021-11-12, páginas 21 – 22
Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível


PORTARIA N.º 248-A/2021

Diário da República n.º 219/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-11, páginas 2 – 4
Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR


DECRETO-LEI N.º 95/2021

Diário da República n.º 218/2021, Série I de 2021-11-10, páginas 6 – 7
Prorroga o prazo de realização do capital do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique


PORTARIA N.º 243/2021

Diário da República n.º 217/2021, Série I de 2021-11-09, páginas 28 – 28
Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário

 


DECRETO-LEI N.º 92-A/2021

Diário da República n.º 216/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-08, páginas 2 – 4
Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis


DECRETO-LEI N.º 92/2021

Diário da República n.º 216/2021, Série I de 2021-11-08, páginas 5 – 6
Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas


PROJETO DE LEI 1015/XIV/3

Entrada: 2021-11-05
Altera o Código Penal, alargando a protecção penal a todos os animais vertebrados


PROJETO DE LEI 1014/XIV/3

Entrada: 2021-11-05
Regime extraordinário de proteção e apoio aos inquilinos


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1500/XIV/3

Entrada: 2021-11-04
Recomenda a adoção de medidas para a dinamização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, combatendo a precariedade e o subfinanciamento


PROJETO DE LEI 1012/XIV/3

Entrada: 2021-11-04
Procede à quarta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de junho, eliminando o cartão do adepto e as zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos


PROJETO DE LEI 1011/XIV/3

Entrada: 2021-11-04
Prorrogação para o ano de 2022 do regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, procedendo à 3.ª alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro


PROPOSTA DE LEI 118/XIV/3

Entrada: 2021-11-04
Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1497/XIV/3

Entrada: 2021-11-03
Recomenda ao Governo que se empenhe para que o direito ao «Clima Estável» seja declarado Direito Humano


PROJETO DE LEI 1010/XIV/3

Entrada: 2021-11-03
Altera a Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, fixando o prazo de 30 dias para a remoção da propaganda eleitoral


PROJETO DE LEI 1009/XIV/3

Entrada: 2021-11-03
Procede a três alterações ao Código de Processo Penal, prevendo a aplicação, em regra, da medida de coação de prisão preventiva em casos de criminalidade económico-financeira, bem como criminalidade organizada, quando os arguidos tenham interesses e património no exterior, no âmbito dos respetivos sistemas financeiros ou mercados paralelos, bem como quando existam comprovados indícios de aplicação de fundos em offshore. Estabelece-se também a possibilidade de aplicação da prisão preventiva após condenação, em 1ª instância, a pena efetiva superior a 5 anos de prisão, bem como nos casos de participação em organizações criminais internacionais


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.