PORTARIA N.º 243/2021 COVID-19

Diário da República n.º 217/2021, Série I de 2021-11-09, páginas 28 – 28

Finanças

Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.