DECRETO-LEI N.º 92/2021 COVID-19

Diário da República n.º 216/2021, Série I de 2021-11-08, páginas 5 – 6

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.