PORTARIA N.º 248-A/2021 COVID-19

Diário da República n.º 219/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-11, páginas 2 – 4

Economia e Transição Digital, Finanças e Planeamento

Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.