DECRETO-LEI N.º 95/2021 COVID-19

Diário da República n.º 218/2021, Série I de 2021-11-10, páginas 6 – 7

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga o prazo de realização do capital do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.