PORTARIA N.º 25-A/2022

Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07, páginas 11 – 13
Estabelece um regime excecional e transitório de celebração de contratos com estabelecimentos de ensino universitário e politécnico, registados na Entidade Reguladora da Saúde e no SINAVE – Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, para realização de testes laboratoriais para SARS-CoV-2 mediante requisição emitida pelo Serviço Nacional de Saúde ou gerada pelo SNS24


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 2-A/2022

Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07, páginas 4 – 10
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19


DECRETO-LEI N.º 6-A/2022

Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07, páginas 2 – 3
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19


PORTARIA N.º 25/2022

Diário da República n.º 5/2022, Série I de 2022-01-07, páginas 56 – 57
Estabelece os procedimentos a adotar pelos diferentes intervenientes para efeitos de colaboração com as autoridades de saúde aquando da realização da investigação epidemiológica de casos confirmados de COVID-19 e rastreio de contactos com história de viagem por via aérea ou marítima durante o período de infecciosidade


DECRETO-LEI N.º 5/2022

Diário da República n.º 5/2022, Série I de 2022-01-07, páginas 8 – 9
Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas


DECRETO-LEI N.º 1/2022

Diário da República n.º 1/2022, Série I de 2022-01-03, páginas 6 – 10
Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo 2021000824 – IV n.º 20594, com despacho concordante, de 2021.11.11, da Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis
Disponibilizada em 29 de dezembro de 2021
Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis – Edifícios e construções diretamente afetos à produção de rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários situados em prédios rústicos


DESPACHO SEAAF

Data: 28 de dezembro de 2021
Assunto: Prorroga os efeitos da isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e vacinas da COVID-19


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 21933, por despacho de 16-12-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em 22 de dezembro de 2021
Assunto: Enquadramento – Peritagens médicas, médico-legais e forenses


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 21025, por despacho de 01-07-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária – IVA
Disponibilizada em 22 de dezembro de 2021
Assunto: Liquidação – Compra e venda de veículos usados, efetuada por um sujeito passivo revendedor


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 17558, por despacho de 10-12-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em 22 de dezembro de 2021
Assunto: Liquidação – Quantias pagas em nome e por conta do adquirente dos bens ou destinatários dos serviços, registadas em conta de terceiros


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15871/2021

Data: 27 de dezembro de 2021
Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro – Taxas médias a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2022


RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 471/1, de 30 de dezembro de 2021
Recomendação (UE) 2021/2279 da Comissão de 15 de dezembro de 2021 sobre a utilização dos métodos da pegada ambiental para a medição e comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida de produtos e organizações


REGULAMENTO

JOUE, L 468/1, de 30 de dezembro de 2021
Regulamento (UE) 2021/2303 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de dezembro de 2021 relativo à Agência da União Europeia para o Asilo e que revoga o Regulamento (UE) n.º 439/2010


ORIENTAÇÕES

JOUE, L 467/3, de 29 de dezembro de 2021
Orientação (UE) 2021/2322 do Banco Central Europeu de 17 de dezembro de 2021 que altera a Orientação (UE) 2015/280 relativa à criação do Sistema de Produção e Aquisição do Eurosistema (BCE/2021/56)


REGULAMENTOS

JOUE, L 466/1, de 29 de dezembro de 2021
Regulamento (UE) 2021/2278 do Conselho de 20 de dezembro de 2021 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1387/2013


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.