DECRETO-LEI N.º 1/2022 COVID-19

Diário da República n.º 1/2022, Série I de 2022-01-03, páginas 6 – 10

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.