DECRETO-LEI N.º 5/2022 COVID-19

Diário da República n.º 5/2022, Série I de 2022-01-07, páginas 8 – 9

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.