Legislação – Página 52 – Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 2/2022/M

Diário da República n.º 25/2022, Série I de 2022-02-04, páginas 76 – 81
Aprova o Estatuto do Dirigente Desportivo da Região Autónoma da Madeira e revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2002/M, de 16 de novembro

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 53/2022

JORAM n.º 18, Série I, Suplemento de 3 de fevereiro de 2022
Procede à alteração dos n.^os 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 17 e 18 e revogação do n.º 2 da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 52/2022, de 31 de janeiro que declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de fevereiro de 2022 até às 23:59 horas do dia 28 de fevereiro de 2022

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 52/2022

JORAM n.º 16, Série I, 3º Suplemento de 31 de janeiro de 2022
Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de fevereiro de 2022 até às 23:59 horas do dia 28 de fevereiro de 2022

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 51/2022

JORAM n.º 16, Série I, 2º Suplemento de 31 de janeiro de 2022
Cria a estrutura de gestão da sustentabilidade do destino, abreviadamente designada por DMO (Destination Management Organization), que tem por missão, “planear, analisar, coordenar, desenvolver e valorizar ações que visem, por via da qualificação, o desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira como destino turístico” e à qual compete nomeadamente “desenvolver, coordenar e implementar todos os procedimentos inerentes ao processo de Certificação do Destino Madeira, no contexto da sustentabilidade turística”, bem como, “desenvolver, coordenar e executar todos os procedimentos inerentes à implementação dos instrumentos de planeamento, gestão, avaliação e monitorização relacionados com a Sustentabilidade Turística do Destino Madeira nas dimensões ambiental, económica, social e cultural”.

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 7/2022

JORAA n.º 14, Série I de 4 de fevereiro de 2022
Governo Regional assume os encargos resultantes do alojamento e alimentação em unidade hoteleira designada pela Região Autónoma dos Açores, para além do inicialmente contratado pelos passageiros desembarcados no território regional, para cumprimento de confinamento obrigatório derivado de resultado POSITIVO ao SARS-CoV-2, bem como para isolamento profilático, determinados pela autoridade de saúde regional. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 17/2021, de 26 de janeiro

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 3/2022/A

Diário da República n.º 24/2022, Série I de 2022-02-03, páginas 59 – 73
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.^os3/2016/A, de 16 de junho, e 21/2020/A, de 12 de outubro, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.^os 16/2014/A, de 1 de setembro, e 1/2020/A, de 8 de janeiro, que aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 3/2022/A

Diário da República n.º 23/2022, Série I de 2022-02-02, páginas 49 – 53
Cria o apoio regional à frequência de estágios curriculares

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 3/2022

JORAA n.º 11, Série I de 1 de fevereiro de 2022
Prorroga a vigência da Linha de Apoio à Economia COVID-19 – Apoio às Empresas dos Açores, e respetiva garantia pessoal da Região Autónoma dos Açores, aprovada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 145/2020, de 19 de maio, e alterada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 54/2021, de 16 de março, e pela Resolução do Conselho do Governo n.º 159/2021, de 25 de junho

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 2/2022/A

Diário da República n.º 22/2022, Série I de 2022-02-01, páginas 31 – 43
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais

PORTARIA N.º 74/2022

Diário da República n.º 23/2022, Série I de 2022-02-02, páginas 45 – 48
Décima primeira alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura

PORTARIA N.º 70/2022

Diário da República n.º 23/2022, Série I de 2022-02-02, páginas 12 – 31
Regula os cursos de aprendizagem previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro

PORTARIA N.º 68/2022

Diário da República n.º 23/2022, Série I de 2022-02-02, páginas 6 – 9
Estabelece o regime de funcionamento e financiamento do modelo de organização e desenvolvimento do regime instituído pela Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, com as especificidades constantes na Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto

PORTARIA N.º 65/2022

Diário da República n.º 22/2022, Série I de 2022-02-01, páginas 8 – 16
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, que regulamenta as ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, introduzindo o curso básico de teatro para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico