PORTARIA N.º 63-A/2022 Diário da República

Diário da República n.º 21/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-31, páginas 2 – 3

Finanças e Ambiente e Ação Climática

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 301-A/2018 – fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.