PROJETO DE LEI 11/XV/1

Entrada: 2022-03-30
Procede à alteração do Código de Processo Penal no sentido de alargar o âmbito de aplicação de medida de coação de prisão preventiva quando diga respeito à eventual prática de crime de violência doméstica


PROJETO DE LEI 9/XV/1

Entrada: 2022-03-29
Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais


PROJETO DE LEI 8/XV/1

Entrada: 2022-03-29
Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal


PROJETO DE RESOLUÇÃO 6/XV/1

Entrada: 2022-03-29
Declarando Vladimir Putin responsável por crimes de guerra e instando as autoridades nacionais a participarem do esforço internacional de investigação, acusação, condenação e punição de todos os crimes de guerra na Ucrânia


PROJETO DE LEI 5/XV/1

Entrada: 2022-03-29
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal


PROJETO DE RESOLUÇÃO 2/XV/1

Entrada: 2022-03-29
Aumento do Salário Mínimo Nacional


PROJETO DE LEI 1034/XIV/3

Entrada: 2022-03-28
Altera o Regime do Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar negócios com familiares


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20241/2022

Data: 1 de abril de 2022
Assunto: Declaração Modelo 3 em IRS em Vigor a partir de 2022


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15889/2022

Data: 28 de março de 2022
Assunto: Adaptação do STADA-Importação ao regime IOSS


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15886/2022

Data: 25 de março de 2022
Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 30 de abril de 2022


ORIENTAÇÕES

JOUE, L 102/34, de 30 de março de 2022
Orientação (UE) 2022/508 do Banco Central Europeu de 25 de março de 2022 que altera a Orientação (UE) 2017/697 do Banco Central Europeu relativa ao exercício das faculdades e opções previstas no direito da União pelas autoridades nacionais competentes em relação às instituições de crédito menos significativas (BCE/2017/9) (BCE/2022/12)


REGULAMENTOS

JOUE, L 102/11, de 30 de março de 2022
Regulamento (UE) 2022/504 do Banco Central Europeu de 25 de março de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2016/445 relativo à forma de exercício das faculdades e opções previstas no direito da União (BCE/2016/4) (BCE/2022/14)


REGULAMENTOS

JOUE, L 102/8, de 30 de março de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/503 da Comissão de 29 de março de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção dos menores da aplicação do período de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato do Certificado Digital COVID da UE (Texto relevante para efeitos do EEE)


DECISÕES

JOUE, L 101/45, de 29 de março de 2022
Decisão de Execução (UE) 2022/500 da Comissão de 25 de março de 2022 que estabelece que a agressão militar da Rússia contra a Ucrânia constitui um acontecimento excecional que causa uma perturbação significativa dos mercados


PORTARIA N.º 186/2022

JORAM n.º 56, Série I, 3º Suplemento de 31 de março de 2022
Aprova a reestruturação de estabelecimentos de educação e ensino


PORTARIA N.º 185/2022

JORAM n.º 56, Série I, 2º Suplemento de 31 de março de 2022
Procede a alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro (que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP) com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, e pela Portaria n.º 148/2022, de 17 de março


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.