DECRETO-LEI N.º 97/2019 Tramitação eletrónica e telemática

Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais

Fonte: https://dre.pt/





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