DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 15-A/2021/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 105/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-31

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.