PORTARIA N.º 122/2021

Diário da República n.º 112/2021, Série I de 2021-06-11
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 200/2020, de 19 de agosto, que cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública


DESPACHO N.º 5718-A/2021

Diário da República n.º 111/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-06-09
Revoga o Despacho n.º 4391-B/2021, de 29 de abril (Reconhecimento antecipado da necessidade de declarar a situação de calamidade no município de Odemira)


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 74-A/2021

Diário da República n.º 111/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-09
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


LEI N.º 35/2021

Diário da República n.º 110/2021, Série I de 2021-06-08
Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto


PORTARIA N.º 119/2021

Diário da República n.º 109/2021, Série I de 2021-06-07
Determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher»


PROJETO DE LEI 862/XIV/2

Entrada: 2021-06-04
Estabelece a legalização da canábis


PROJETO DE LEI 860/XIV/2

Entrada: 2021-06-04
Procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1319/XIV/2

Entrada: 2021-06-02
Recomenda ao Governo que defina a possibilidade de as necessidades de financiamento das Regiões Autónomas serem satisfeitas através de empréstimos diretos do Estado concretizados através de recurso, pelas Regiões Autónomas, aos préstimos da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E.


PROJETO DE LEI 857/XIV/2

Entrada: 2021-05-28
Reforça a proteção dos Advogados em caso de parentalidade


PROJETO DE LEI 856/XIV/2

Entrada: 2021-05-27
Alargamento da comparticipação de medicamentos a pessoas em situação de insuficiência económica (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho)


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1297/XIV/2

Entrada: 2021-05-26
Recomenda ao Governo a reversão da alienação do Novo Banco, a sua transferência para a esfera pública e o apoio especializado às Micro, Pequenas e Médias Empresas


PROJETO DE LEI 854/XIV/2

Entrada: 2021-05-25
Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, procedendo à alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril


PROJETO DE LEI 853/XIV/2

Entrada: 2021-05-25
Reconhece o estatuto de vítima aos menores que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem


DESPACHO N.º 174/2021-XXII

Data: 31 de maio de 2021
Assunto: Período de carência das execuções fiscais


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15834/2021

Data: 27 de maio de 2021
Assunto: Exportações para o Reino Unido. Procedimentos na fronteira França/RU


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 35151/2021

Data: 24 de maio de 2021
Assunto: GUE – Gestão de utilizadores externos


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.