Legislação – Página 116 – Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

RESOLUÇÃO N.º 516/2021

JORAM n.º 101, Série I, 2º Suplemento de 7 de junho de 2021
Isenta temporariamente o pagamento das rendas e taxas referentes ao mês de junho de 2021, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de domínio público marítimo, à exceção dos títulos de utilização temporária dos recursos hídricos, tutelados pelos serviços que integram a Administração Regional Direta da Região Autónoma da Madeira com competências de administração do litoral

PORTARIA N.º 301/2021

JORAM n.º 101, Série I, Suplemento de 7 de junho de 2021
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 8/2021, de 12 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 22/2021, de 4 de fevereiro, por forma alargar a sua vigência até 31 de dezembro de 2021. Procede à segunda alteração da Portaria n.º 22/2021, de 4 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 94/2021, de 15 de março, a qual estabelece, a título excecional e temporário, medidas de apoio, no âmbito do contexto da pandemia da doença da COVID-19

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 146/2021

JORAA n.º 91, Série I de 11 de junho de 2021
Declara o concelho da Ribeira Grande, em situação de calamidade pública regional, o concelho de Ponta Delgada em situação de contingência e os concelhos de Lagoa e Vila Franca do Campo, em situação de alerta

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 145/2021

JORAA n.º 91, Série I de 11 de junho de 2021
Autoriza o departamento do Governo Regional competente nas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura e pecuária

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 144/2021

JORAA n.º 91, Série I de 11 de junho de 2021
Autoriza a adesão da Região Autónoma dos Açores à Linha de crédito designada por Linha de Apoio à Economia COVID-19

PORTARIA N.º 49/2021

JORAA n.º 88, Série I de 7 de junho de 2021
Sétima alteração ao Regulamento do Regime de Compensação dos custos suplementares para os produtos da pesca da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 46/2016, de 20 de maio

DECRETO-LEI N.º 47/2021

Diário da República n.º 112/2021, Série I de 2021-06-11
Altera o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas

DECRETO-LEI N.º 46/2021

Diário da República n.º 112/2021, Série I de 2021-06-11
Altera as orgânicas da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

PORTARIA N.º 121/2021

Diário da República n.º 111/2021, Série I de 2021-06-09
Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 71-A/2021

Diário da República n.º 110/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-08
Aprova o Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais

PORTARIA N.º 120/2021

Diário da República n.º 110/2021, Série I de 2021-06-08
Define o modelo de funcionamento e de gestão da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março

LEI N.º 34/2021

Diário da República n.º 110/2021, Série I de 2021-06-08
Altera o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, e o Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica