PORTARIA N.º 49/2021 Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 88, Série I de 7 de junho de 2021

Secretaria Regional do Mar e das Pescas

Sétima alteração ao Regulamento do Regime de Compensação dos custos suplementares para os produtos da pesca da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 46/2016, de 20 de maio

Fonte: https://jo.azores.gov.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.