COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

COM(2020) 264 final, 24 de junho de 2020
A proteção de dados enquanto pilar da capacitação dos cidadãos e a abordagem da UE para a transição digital – dois anos de aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados


REGULAMENTOS

JOUE, L 295/39, de 21 de novembro de 2018
Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (Texto relevante para efeitos do EEE.)


DIRETIVAS

JOUE, L 194/1, de 19 de julho de 2016
Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União


DIRETIVAS

JOUE, L 119/132, de 4 de maio de 2016
Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave


DIRETIVAS

JOUE, L 119/89, de 4 de maio de 2016
Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho


REGULAMENTOS

JOUE, L 119/1, de 4 de maio de 2016
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE)


COMUNICAÇÕES E INFORMAÇÕES

JOUE, C 326/391, de 26 de outubro de 2012
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia


DIRETIVAS

JOUE, L 201/37, de 31 de julho de 2002
Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas)


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1351/XIV/2

Entrada: 2021-06-18
Propõe medidas para o investimento na telessaúde


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1346/XIV/2

Entrada: 2021-06-17
Recomenda ao Governo a colocação de balcões de apoio à obtenção de Certificado Verde Digital nos centros de vacinação


PROJETO DE LEI 881/XIV/2

Entrada: 2021-06-17
Cria o crime de ocultação de riqueza com vista à prevenção da corrupção e aumento da integridade pública


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1343/XIV/2

Entrada: 2021-06-16
Recomenda a instalação de desfibrilhadores automáticos externos (DAE) em todos os recintos desportivos e escolas e o reforço da formação em suporte básico de vida


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1342/XIV/2

Entrada: 2021-06-16
Recomenda ao Governo que exerça a sua ação diplomática junto da União Europeia, promovendo a proteção das pessoas LGBTQI+ face à legislação repressiva aprovada pelo Parlamento Húngaro


PROJETO DE LEI 880/XIV/2

Entrada: 2021-06-15
Prorroga o prazo do processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (6.º Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro)


PROJETO DE LEI 879/XIV/2

Entrada: 2021-06-14
Aprova o Estatuto de Proteção do Denunciante


DESPACHO N.º 191/2021-XXII

Data: 15 de junho de 2021
Assunto: Ajustamento do calendário fiscal de 2021


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.