COMUNICAÇÕES E INFORMAÇÕES Legislação Europeia

JOUE, C 326/391, de 26 de outubro de 2012

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.