DECRETO-LEI N.º 65/2021

Diário da República n.º 147/2021, Série I de 2021-07-30
Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019


DECRETO REGULAMENTAR N.º 6-A/2021

Diário da República n.º 175/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-09-08
Altera as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher»


PORTARIA N.º 184-A/2021

Diário da República n.º 172/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-09-03
Procede à segunda alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro


PORTARIA N.º 182/2021

Diário da República n.º 169/2021, Série I de 2021-08-31
Determina a prorrogação da Portaria n.º 138-B/2021, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 114-A/2021

Diário da República n.º 162/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-08-20
Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 246/2021

Diário da República n.º 159/2021, Série I de 2021-08-17
Apreciação da aplicação do estado de emergência que vigorou entre 9 de novembro de 2020 e 30 de abril de 2021, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro, e sucessivamente renovado até 30 de abril de 2021


DECRETO-LEI N.º 71-A/2021

Diário da República n.º 157/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-08-13
Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade


DECRETO-LEI N.º 70-B/2021

Diário da República n.º 152/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-08-06
Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito


PORTARIA N.º 166/2021

Diário da República n.º 147/2021, Série I de 2021-07-30
Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial


LEI N.º 50/2021

Diário da República n.º 147/2021, Série I de 2021-07-30
Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março


DECRETO-LEI N.º 63/2021

Diário da República n.º 145/2021, Série I de 2021-07-28
Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 118/2021

Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para adaptar os procedimentos judiciais às crianças


PORTARIA N.º 278-A/2020

Diário da República n.º 236/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-04
Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento


LEI N.º 65/2020

Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04
Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil


PORTARIA N.º 2/2020

Diário da República n.º 7/2020, Série I de 2020-01-10
Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal


DECRETO-LEI N.º 164/2019

Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25
Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.