RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 246/2021 COVID-19

Diário da República n.º 159/2021, Série I de 2021-08-17

Assembleia da República

Apreciação da aplicação do estado de emergência que vigorou entre 9 de novembro de 2020 e 30 de abril de 2021, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro, e sucessivamente renovado até 30 de abril de 2021

Fonte: https://dre.pt/





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