Tribunal Central Administrativo Norte

PROCESSO N.º 00221/04.7BEPRT

Data: 23 de junho de 2021
Descritores: Caducidade do direito de impugnar | Reclamação graciosa | Indeferimento tácito


PROCESSO N.º 1591/20.5BEPRT

Data: 18 de junho de 2021
Descritores: Intimação para passagem de certidão | Informação procedimental | Documento administrativo | Documento nominativo | Ordem dos Advogados | Apoio judiciário | Dados pessoais | Tutela jurisdicional efectiva


PROCESSO N.º 00047/21.3BECBR

Data: 21 de maio de 2021
Descritores: Intimação para passagem de certidão | Documento administrativo | Documento nominativo | Presunção | Princípio da administração aberta | Dados pessoais


PROCESSO N.º 00048/21.1BECBR

Data: 7 de maio de 2021
Descritores: Intimação | Prestação de informações | Documentos e informações administrativas | IPSS


PROCESSO N.º 03341/19.0BEPRT

Data: 29 de maio de 2020
Descritores: Acesso a informações e consulta do processo de escusa de advogado nomeado | Ordem dos Advogados | Segredo profissional


PROCESSO N.º 00175/19.5BEAVR

Data: 12 de junho de 2019
Descritores: Intimação para prestação de informações


PROCESSO N.º 00690/19.0BEALM

Data: 2 de junho de 2021
Descritores: Acção de contencioso pré-contratual | Artigo 70.º, n.º 2, alínea g), do CCP: práticas anticoncorrenciais


PROCESSO N.º 00379/20.8BECBR

Data: 27 de maio de 2021
Descritores: Reclamação dos atos do órgão de execução fiscal | Impossibilidade de convolação em oposição ou em  impugnação | Anulação da liquidação | Extinção da execução fiscal | Penhora


PROCESSO N.º 02352/19.0BEPRT-S1

Data: 21 de maio de 2021
Descritores: Citação | Nulidade


PROCESSO N.º 01952/20.0BEPRT

Data: 7 de maio de 2021
Descritores: Intimação para prestação informações | Nomeação de patrono – NP | Ordem dos Advogados – OA | Escusa


PROCESSO N.º 00471/20.9BECBR

Data: 23 de abril de 2021
Descritores: Dispensa de prova testemunhal | Caso julgado | Nulidade de sentença | Omissão de pronúncia | Falta de notificação na plataforma eletrónica VORTALGOV


PROCESSO N.º 02481/19.0BELSB

Data: 18 de dezembro de 2020
Descritores: Concurso | Prestação de serviços | Exclusão de proposta | Assinatura manuscrita | Assinatura digital | Sócio gerente | Poderes de representação | Apresentação de propostas | Audiência prévia | Decisão do tribunal de contas |  Caso julgado | Condenação da entidade demandada à adjudicação à proposta excluída | Artigo 27.º, n.º 3 da Portaria n.º 701-G/2008 | Artigo 146.º, n.º 2, al. e) do Código dos Contratos Públicos | N.º 3 do artigo 72.º do Código de Contratos Púbicos, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31.08


PROCESSO N.º 00804/19.0BEALM

Data: 15 de maio de 2020
Descritores: Acção de contencioso pré-contratual | Artigo 68.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto | Assinatura eletrónica


PROCESSO N.º 01848/18.5BEPRT

Data: 28 de junho de 2019
Descritores: Apresentação de articulados pelo SITAF | Artigo 19.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais | Artigo 11º, n.os 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; (Portaria n.º 642/2004; Portaria n.º 114/2008; Portaria n.º 1538/2008; Portaria n.º 380/2017) | A inversão do ónus da prova | N.º 3 do artigo 574.º do Código de Processo Civil (de 2013) | Nulidade processual | Omissão de acto imposto por lei | Requerimento de prova | Irrelevância da nulidade | Artigos 195.º, 201.º, 410.º, 411.º e 615.º, n.º 1, alínea d), ambos do Código de Processo Civil | Inconstitucionalidade orgânica da norma inscrita no artigo 95.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.10, redacção dada ao n.º 3 deste artigo 95.º pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10 | A inconstitucionalidade material do n.º 3 do artigo 95.º Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.10
Mandato judicial para entrada no domicílio | Ponderação de interesses


PROCESSO N.º 00374/17.4BECTB

Data: 12 de julho de 2018
Descritores: Pré-contratual | Assinatura eletrónica de documentos


PROCESSO N.º 00023/08.1BEMDL

Data: 15 de abril de 2021
Descritores: Taxa de licenciamento de ocupação do domínio público | Subsolo | Inconstitucionalidade formal | Lei habilitante | Regulamento | Tabela de taxas e licenças


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.