Pareceres: Procuradoria-Geral da República (MP)

PARECER N.º 1/2022

Data: 2022-01-18
Descritores: Direito de sufrágio | Direito cívico-político | Direitos fundamentais | Proteção da saúde | Colisão de direitos | Suspensão de direitos | Inconstitucionalidade | Harmonização de direitos fundamentais | Regime excecional e temporário | Confinamento obrigatório | Doentes com COVID-19 | Voto antecipado | Eleição para a Assembleia da República | Legislação eleitoral | Reforço das normas sanitárias gerais e especiais


PARECER N.º 11/2021

Data: 2021-09-10
Descritores: Direito de manifestação | Presidente da Câmara Municipal | Município | Aviso prévio | Comunicação prévia | Forças de segurança | PSP | GNR | Polícia municipal | Polícia administrativa | Segurança interna | Ministro da administração interna | Sistema de segurança interna | Proteção de dados pessoais | Documentos administrativos  nominativos | Transmissão de dados pessoais | Dados sensíveis | Dever de sigilo | Auxilio administrativo


PARECER N.º 15/2020

Data: 2021-04-15
Descritores: Caixa Geral de Depósitos SA | Responsabilidade civil de membros da administração | Responsabilidade civil para com a sociedade | Direito à indemnização | Ação social ut universi | Representação da sociedade em juízo | Representante especial | Equiparação da Caixa Geral de Depósitos SA ao Estado


PARECER N.º 29/2020

Data: 2021-02-18
Descritores: Perda de bens | Devolução de bens | Objetos perigosos | Coisa fora do comércio | Confisco | Vantagens | Perda não baseada numa condenação | Direito de mera ordenação social | ASAE | Sanção acessória | Medida de segurança | Condenação judicial | Caso julgado


PARECER N.º 14/2020

Data: 2021-01-28
Descritores: Sector empresarial do Estado | Empresa pública | Instituição de crédito | Entidades supervisionadas  | significativas | Órgão de administração | Estatuto do gestor público | Código das Sociedades Comerciais | Responsabilidade civil de membros da administração | Responsabilidade civil para com a sociedade | Direito à indemnização | Prescrição | Prazo da prescrição | Contagem do prazo da prescrição | Suspensão da prescrição


PARECER N.º 27/2020

Data: 2021-04-15
Descritores: Cobrança coerciva de créditos | Custas | Coima | Taxa | Tributo | Processo de execução fiscal | Processo judicial | Recurso | Contraordenação | Direito de mera ordenação social | Autoridade tributária | Ministério público | Jurisdição administrativa | Direito subsidiário


PARECER N.º 34/2019

Data: 03 de dezembro de 2020


PARECER N.º 19/2020

Data: 03 de dezembro de 2020


PARECER (EXTRATO) N.º 18/2020

Diário da República n.º 229/2020, Série II de 2020-11-24
Pagamento de trabalho suplementar aos médicos com formação especializada em Saúde Pública sujeitos ao regime de disponibilidade permanente


PARECER (EXTRATO) N.º 17/2020

Diário da República n.º 206/2020, Série II de 2020-10-22
Compensações excessivas no regime CMEC


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.